Legislação
Decreto 7.948, de 12/03/2013
Art. 13
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 13- É vedado ao estudante-convênio o exercício de atividade remunerada que configure vínculo empregatício ou caracterize pagamento de salário ou honorários por serviços prestados.
Parágrafo único - É permitida a participação do estudante-convênio em estágio curricular, atividades de pesquisa, extensão e de monitoria, obedecida a legislação referente a estrangeiros residentes temporários.
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