Legislação
Decreto 7.948, de 12/03/2013
Art. 15
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 15- As instituições participantes do PEC-G poderão, nos termos da lei, conceder auxílio financeiro destinado ao estudante-convênio, por prazo limitado e durante o curso, a título de custeio de moradia, transporte ou alimentação, em qualquer caso condicionado ao bom aproveitamento acadêmico.
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