Legislação
Decreto 7.948, de 12/03/2013
Art. 16
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 16- O vínculo do estudante-convênio com o PEC-G cessa com a conclusão do curso e colação de grau.
§ 1º - Compete à IES informar a relação dos estudante-convênio graduados à Polícia Federal, ao Ministério da Educação e ao Ministério das Relações Exteriores, imediatamente após a colação de grau.
§ 2º - É vedada a extensão da estada do estudante-convênio no Brasil além do prazo legal indicado no Estatuto do Estrangeiro.
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