Legislação
Decreto 7.948, de 12/03/2013
Art. 20
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 20- O Ministério da Educação e o Ministério das Relações Exteriores manterão atualizadas as respectivas páginas eletrônicas sobre o PEC-G, onde constarão informações adicionais e demais assuntos de interesse.
Parágrafo único - É da responsabilidade do estudante-convênio manter-se informado sobre obrigações e compromissos decorrentes da participação no PEC-G por meio de consulta regular aos portais eletrônicos do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério da Educação e das IES.
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