Legislação
Decreto 7.948, de 12/03/2013
Art. 5º
Capítulo III - DAS INSCRIÇÕES (Ir para)
Art. 5º- O calendário e processo seletivo do PEC-G serão anualmente regulamentados por edital expedido pelo Ministério da Educação, com a anuência do Ministério das Relações Exteriores.
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