Legislação
Decreto 7.949, de 12/03/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica revogado o Decreto 5.357, de 31/01/2005.
Decreto 5.357, de 31/01/2005 (Pomulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Sanidade Veterinária, celebrado em Brasília, em 25/07/2000)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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