Legislação
Decreto 7.951, de 12/03/2013
Art. 2º
Art. 2º
- Fica revogado o § 9º do art. 50 do Anexo ao Decreto 6.952, de 2/09/2009.
Decreto 6.952, de 02/09/2009, art. 50 (Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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