Legislação
Decreto 7.955, de 12/03/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, firmado em Brasília, em 24 de junho de 2009, anexo a este Decreto.
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