Legislação
Decreto 7.957, de 12/03/2013
Art. 12
Capítulo V - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES (Ir para)
Art. 12- Fica revogado o art. 3º-B do Decreto de 3/07/2003, que institui grupo permanente de trabalho interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.
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