Legislação
Decreto 7.963, de 15/03/2013
Art. 5º
Art. 5º
- O eixo de prevenção e redução de conflitos será composto, dentre outras, pelas seguintes políticas e ações:
I - aprimoramento dos procedimentos de atendimento ao consumidor no pós-venda de produtos e serviços;
II - criação de indicadores e índices de qualidade das relações de consumo; e
III - promoção da educação para o consumo, incluída a qualificação e capacitação profissional em defesa do consumidor.
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