Legislação
Decreto 7.967, de 21/03/2013
Art. 3º
Art. 3º
- Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei 11.578/2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto às alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e créditos adicionais.
Lei 11.578, de 26/11/2007, art. 3º (Transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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