Legislação
Decreto 7.970, de 28/03/2013
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei 12.598, de 22/03/2012.
Lei 12.598, de 22/03/2012 (Normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa)Parágrafo único - O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID, disposto na Lei 12.598/2012, será regulamentado por ato específico.
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