Legislação
Decreto 7.970, de 28/03/2013
Capítulo III - DAS CLASSIFICAÇÕES E DOS CREDENCIAMENTOS (Ir para)
Seção II - DAS EMPRESAS DE DEFESA E DAS EMPRESAS ESTRATÉGICAS DE DEFESA (Ir para)
Art. 11- Será descredenciada a EED que deixe de atender às condições previstas no inciso IV do caput do art. 2º da Lei 12.598/2012.
Lei 12.598, de 22/03/2012, art. 2º (Normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;