Legislação
Decreto 7.970, de 28/03/2013
Art. 8º
Capítulo III - DAS CLASSIFICAÇÕES E DOS CREDENCIAMENTOS (Ir para)
Seção II - DAS EMPRESAS DE DEFESA E DAS EMPRESAS ESTRATÉGICAS DE DEFESA (Ir para)
Art. 8º- As ED, por proposta da CMID, poderão ser credenciadas como EED por ato do Ministro de Estado da Defesa.
Parágrafo único - As solicitações de credenciamento como EED serão encaminhadas ao Ministério da Defesa, por iniciativa das ED.
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