Legislação
Decreto 7.970, de 28/03/2013
Capítulo III - DAS CLASSIFICAÇÕES E DOS CREDENCIAMENTOS (Ir para)
Seção II - DAS EMPRESAS DE DEFESA E DAS EMPRESAS ESTRATÉGICAS DE DEFESA (Ir para)
Art. 9º- As ED e as EED, quando participarem de licitações, deverão apresentar garantias para que, no caso de descontinuidade da produção de um PED ou na ocorrência do encerramento da pessoa jurídica relativa à área estratégica de defesa, sem sucessor equivalente que garanta a sua perenidade, seja assegurada a continuidade das capacitações tecnológica e produtiva no País, tais como:
I - transferência à União, quando requisitado, da tecnologia relacionada aos PED;
II - disponibilização da capacidade tecnológica e produtiva para outras EED;
III - autorização da produção, sob licença, por outras EED;
IV - transferência da propriedade intelectual;
V - ressarcimento dos investimentos realizados pela União; ou
VI - apresentação de garantias reais.
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