Legislação
Decreto 7.972, de 28/03/2013
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 3.522, de 26/06/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.522, de 26/06/2000 (Regulamento da Ordem do Mérito Militar)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos VI, alínea «a», e XXI da Constituição, Decreta:
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