Legislação
Decreto 7.973, de 28/03/2013
Art. 30
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Seção VI - DO CONSELHO DE FUNDOS GOVERNAMENTAIS E LOTERIAS (Ir para)
Art. 30- O Conselho de Fundos Governamentais e Loterias é órgão colegiado responsável pela gestão e representação da CEF quanto à administração ou operacionalização das loterias federais e dos fundos instituídos pelo Governo federal, incluído o FGTS.
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