Legislação
Decreto 7.976, de 01/04/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica criada a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, vinculada ao Ministério da Fazenda, com prazo de duração indeterminado.
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