Legislação
Decreto 7.979, de 08/04/2013
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 6.022, de 22/01/2007, que instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 6.022, de 22/01/2007 (Sistema Público de Escrituração Digital - Sped)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, Decreta:
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