Legislação
Decreto 7.984, de 08/04/2013
Art. 15
Capítulo V - DO PLANO NACIONAL DO DESPORTO (Ir para)
Art. 15- Compete ao órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte submeter o Plano Nacional do Desporto - PND à aprovação do Presidente da República, ouvido o CNE.
Decreto 11.010, de 28/03/2022, art. 3º (Nova redação ao artigo. Vigência em 02/05/2022).§ 1º - A vigência do PND será de dez anos.
§ 2º - O PND considerará o disposto no art. 217 da Constituição. [[CF/88, art. 217.]]
Redação anterior (original): [Art. 15 - Cumpre ao Ministério do Esporte propor à Presidência da República o Plano Nacional do Desporto - PND, decenal, ouvido o CNE e observado o disposto no art. 217 da Constituição. [[CF/88, art. 217.]]]
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