Legislação
Decreto 7.984, de 08/04/2013
Art. 16
Capítulo V - DO PLANO NACIONAL DO DESPORTO (Ir para)
Art. 16- O PND deverá:
I - conter análise da situação nacional do desenvolvimento do desporto;
II - definir diretrizes para sua aplicação;
III - consolidar programas e ações relacionados às diretrizes e indicar as prioridades, metas e requisitos para sua execução;
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades da União e os mecanismos de integração e coordenação com os integrantes do Sistema Brasileiro do Desporto; e
V - definir mecanismos de monitoramento e de avaliação.
Parágrafo único - A elaboração do PND contará com a participação de outros ministérios em suas respectivas áreas de competência.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;