Legislação
Decreto 7.984, de 08/04/2013
Capítulo IX - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL (Ir para)
Seção VII - DO CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA (Ir para)
Art. 51- O contrato de formação desportiva poderá conter as seguintes obrigações do atleta:
I - observar as cláusulas do contrato de formação desportiva;
II - cumprir o programa de treinamento e o horário de capacitação determinados pela entidade formadora;
III - assistir às aulas teóricas e práticas programadas pela entidade formadora, com satisfatório aproveitamento;
IV - apresentar-se nas competições desportivas preparatórias e oficiais, nas condições, horários e locais estabelecidos pela entidade de prática desportiva contratante;
V - permanecer, sempre que necessário, em regime de concentração, observado o limite semanal de três dias consecutivos;
VI - assistir às aulas da instituição educacional em que matriculado e apresentar frequência e aproveitamento satisfatórios; e
VII - respeitar as normas internas da entidade formadora.
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