Legislação
Decreto 7.986, de 15/04/2013
Art. 0º
Administrativo. Consumidor. Altera o Decreto 7.963, de 15/03/2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Relações de Consumo.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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