Legislação
Decreto 7.988, de 17/04/2013
Art. 22
Capítulo V - DA APLICAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 22- O valor dos recursos despendidos e o conteúdo das atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos relativos ao PRONON e ao PRONAS/PCD deverão ser objeto de relatórios e encaminhados ao Ministério da Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de fiscalização tributária.
Parágrafo único - Os relatórios deverão ser acompanhados de demonstrações contábeis e financeiras, submetidas a parecer conclusivo de auditoria independente, realizada por instituição credenciada perante o respectivo conselho regional de contabilidade.
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