Legislação

Decreto 7.991, de 24/04/2013

Art.
Art. 1º

- São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos 7.980, de 8/04/2013, 7.967, de 22/03/2013, 7.893, de 24/01/2013, 7.868, de 19/12/2012, 7.836, de 9/11/2012, 7.804, de 13/09/2012, 7.745, de 5/06/2012, 7.720, de 16/04/2012, 7.662, de 28/12/2011, 7.625, de 24/11/2011, 7.576, de 11/10/2011, 7.488, de 24/05/2011, 7.369, de 26/11/2010, 7.211 de 11/06/2010, 7.157, de 9/04/2010, 7.125, de 3/03/2010, 7.051, de 23/12/2009, 7.025, de 7/12/2009, 6.982, de 14/10/2009, 6.958, de 14/09/2009, 6.921, de 4/08/2009, 6.876, de 8/06/2009, 6.807, de 25/03/2009, 6.714, de 29/12/2008, 6.694, de 15/12/2008, 6.450, de 8/05/2008, 6.326, de 27 dezembro de 2007, e 6.276, de 28/11/2007.

Decreto 7.980, de 08/04/2013 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.967, de 22/03/2013 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.893, de 24/01/2013 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.868, de 19/12/2012 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.836, de 09/11/2012 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.804, de 13/09/2012 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.745, de 05/06/2012 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.720, de 16/04/2012 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.662, de 28/12/2011 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.625, de 24/11/2011 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.576, de 11/10/2011 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.488, de 24/05/2011 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.369, de 26/11/2010 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.211, de 11/06/2010 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.157, de 09/04/2010 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.125, de 03/03/2010 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.051, de 23/12/2009 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 7.025, de 07/12/2009 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 6.982, de 14/10/2009 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 6.958, de 14/09/2009 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 6.921, de 04/08/2009 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 6.876, de 08/06/2009 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 6.807, de 25/03/2009 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 6.714, de 29/12/2008 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 6.694, de 15/12/2008 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 6.450, de 08/05/2008 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 6.326, de 27/12/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
Decreto 6.276, de 28/11/2007 (Programa de Aceleração do Crescimento - PAC)
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