Legislação
Decreto 7.996, de 02/05/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei 12.595, de 19/01/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2012, no âmbito do Poder Executivo federal, é o constante do Anexo.
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