Legislação
Decreto 7.996, de 02/05/2013
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/05/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Mirian Belchior
Finalidade | Provimento de cargos e funções,exclusive substituição de terceirizados | Provimento de cargos e funçõespara substituição de terceirizados |
| Saldo Remanescente | 37.935 | 3.425 |
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