Legislação
Decreto 7.999, de 08/05/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006, anexo a este Decreto.
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