Legislação
Decreto 8.002, de 14/05/2013
Art. 2º
Art. 2º
- O Anexo I ao Decreto 7.709/2012, passa a vigorar conforme o Anexo I a este Decreto.
Decreto 7.709, de 03/04/2012 (Licitação. Margem de preferência. Aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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