Legislação

Decreto 8.002, de 14/05/2013

Art.
Art. 4º

- O Anexo I ao Decreto 7.840/2012, passa a vigorar conforme o Anexo II a este Decreto.

Decreto 7.840, de 12/11/2012(Licitação. Margem de preferência. Aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas).
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