Legislação
Decreto 8.002, de 14/05/2013
Art. 5º
Art. 5º
Decreto 7.840, de 12/11/2012(Licitação. Margem de preferência. Aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas).
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/05/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
Decreto 7.709, de 03/04/2012 (Licitação. Margem de preferência. Aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras)Código NCM | DESCRIÇÃO | MARGEM DE PREFERÊNCIA |
| 8429.20 | Motoniveladores | 25% |
| 8429.5 | Pás mecânicas, escavadores, carregadoras, páscarregadoras e retroescavadeiras. | 15% |
CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | MARGEM DE PREFERÊNCIA |
PERFURATRIZES | ||
| 8430.4 | Perfuratrizes para poços artesianos ou obras civis afins | 20% |
PATRULHAS MECANIZADAS E IMPLEMENTOS | ||
| 8424.81.1 | Pulverizadores | 20% |
| 8432.2 | Grades e cultivadores | 20% |
| 8432.10.00 | Arados | 20% |
| 8432.30 | Plantadores | 20% |
| 8432.80.00 | Esparramadores de calcário | 20% |
| 8433.20 | Roçadeiras | 20% |
| 8433.30 | Colhedores de forragem | 20% |
| 84.29.11 | Tratores de lagartas | 20% |
| 8701.30 | Tratores de lagartas | 20% |
| 8701.90.90 | Trator com potência até 99 cv | 15% |
| 8701.90.90 | Trator com potência acima de 100cv | 20% |
| 8716.20.00 | Carreta agrícola | 20% |
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