Legislação
Decreto 8.009, de 15/05/2013
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Art. 12
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15/05/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Marcelo Cortes Neri - Eleonora Menicucci de Oliveira
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