Legislação
Decreto 8.009, de 15/05/2013
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Compete ao Comitê-Executivo da CNPD:
I - elaborar pautas e preparar reuniões da CNPD;
II - elaborar relatório de atividades desenvolvidas pela CNPD;
III - disponibilizar periodicamente informações sobre as ações implementadas pela CNPD; e
IV - convocar, por meio de sua presidência, as reuniões da CNPD, com pauta previamente definida.
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