Legislação
Decreto 8.016, de 17/05/2013
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
@NOTAFONTE = Atualizado(a) até:
@NOTAFONTE = Útima atualização: Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXI (Revogação total. Vigência em 28/10/2021).
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-lei 509, de 20/03/1969, Decreta: [[Decreto-lei 509/1969, art. 4º.]]
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do Anexo.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto 7.483, de 16/05/2011.
Decreto 7.483, de 16/05/2011 (Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT).Brasília, 17/05/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Paulo Bernardo Silva
ANEXO
ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;