Legislação
Decreto 8.019, de 27/05/2013
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Compete ao Presidente do CIASN:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - coordenar e supervisionar o funcionamento do CIASN; e
III - exercer outras competências previstas no regimento interno do CIASN.
Parágrafo único - O Presidente do CIASN poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades, públicas, privadas ou da sociedade civil, para participar e contribuir para os debates de acordo com a temática da pauta de cada reunião, sem direito a voto.
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