Legislação
Decreto 8.026, de 06/06/2013
Art. 2º
Art. 2º
- Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a definir bônus de adimplência sobre o valor de cada parcela paga até a data do vencimento das operações de crédito rural de investimento contratadas por produtores rurais enquadrados no Grupo [B] do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
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