Legislação
Decreto 8.026, de 06/06/2013
Art. 6º
Art. 6º
- Fica revogado o inciso V do caput do art. 10 e o § 2º do art. 20 do Decreto 7.644, de 16/12/2011. [[Decreto 7.644/2011, art. 10. Decreto 7.644/2011, art. 20.]]
Brasília, 06/06/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - José Gerardo Fontelles - Miriam Belchior - Tereza Campello - Gilberto José Spier Varga
De acordo com a retificação do D.O. de 10/06/2013 (Assinaturas).
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Decreto 7.644, de 16/12/2011, art. 10 ( Lei 12.512, de 14/10/2011. Regulamento. Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais)