Legislação
Decreto 8.033, de 27/06/2013
Art. 48
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 48- Ficam revogados:
I - o Decreto 4.391, de 26/09/2002; e
Decreto 4.391, de 26/09/2002 ( Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias Portos e terminais portuários)II - o Decreto 6.620, de 29/10/2008.
Decreto 6.620, de 29/10/2008 (Portos e terminais portuários. Políticas, diretrizes e concessões)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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