Legislação
Decreto 8.033, de 27/06/2013
Art. 49
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 49- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/06/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - César Borges - Miriam Belchior - Garibaldi Alves Filho - Tereza Campello - Gilberto Carvalho - Luís Inácio Lucena Adams - Leônidas Cristino
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