Legislação
Decreto 8.035, de 28/06/2013
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica alterada a redação das Notas Complementares aos Capítulos 39, 44, 73, 84 e 94 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, na forma do Anexo I.
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