Legislação
Decreto 8.042, de 10/07/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, firmado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010, anexo a este Decreto.
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