Legislação
Decreto 8.044, de 10/07/2013
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a elevação dos Vice-Consulados em Paso de Los Libres e Puerto Iguazú, na República Argentina, e Salto del Guaira, na República do Paraguai, em Consulados; converte o Consulado-Geral em Cobija, no Estado Plurinacional da Bolívia, em Consulado.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 7.304, de 22/09/2010, art. 60 (Ministério das Relações Exteriores. Estrutura regimental. Cargos)
Lei 10.683, de 28/05/2003, art. 27 (Organização da Presidência da República).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 27, inciso XIX, e 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, e no art. 60 do Anexo I ao Decreto 7.304, de 22/09/2010, Decreta:
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