Legislação
Decreto 8.050, de 11/07/2013
Art. 0º
(Vigência externa em 29/06/2011). Convenção internacional. Extradição. Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais, entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, firmado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.
Atualizada(o) até:
Não houve.A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil e a República do Panamá firmaram, na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007, o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais,
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado por meio do Decreto Legislativo no 130, de 26/05/2011, e
Considerando que o Tratado entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 29 de junho de 2011, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 16, Decreta:
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