Legislação
Decreto 8.053, de 11/07/2013
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 3.213, de 19/10/1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para criar o Comando Militar do Norte.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 3.213, de 19/10/1999 (Áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, para criar o Comando Militar do Norte)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisoVI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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