Legislação

Decreto 8.056, de 25/07/2013

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.193, de 27/12/2019, art. 11). Administrativo. Altera o Decreto 7.689, de 02/03/2012, para dispor sobre limitação de despesas para a contratação de bens e serviços.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.193, de 27/12/2019, art. 11 (Revogação total)
Decreto 7.689, de 02/03/2012 (Limites com diárias, passagem e locomoção)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:

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