Legislação
Decreto 8.056, de 25/07/2013
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.193, de 27/12/2019, art. 11). Administrativo. Altera o Decreto 7.689, de 02/03/2012, para dispor sobre limitação de despesas para a contratação de bens e serviços.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.193, de 27/12/2019, art. 11 (Revogação total)Decreto 7.689, de 02/03/2012 (Limites com diárias, passagem e locomoção)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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