Legislação
Decreto 8.057, de 26/07/2013
Art. 1º
Art. 1º
- Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei 9.491, de 9/09/1997, as ligações a serem atendidas pelos serviços regulares de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros constantes nos Anexos I, II e III.
Lei 9.491, de 09/09/1997 ([Conversão da Medida Provisória 1.481-52, de 08/08/97]. Programa Nacional de Desestatização – PND)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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