Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 152
Capítulo IX - DA AVALIAÇÃO DE ESCOPO E DA REDETERMINAÇÃO (Ir para)
Seção I - DA AVALIAÇÃO DE ESCOPO (Ir para)
Art. 152- A análise do DECOM será baseada nos critérios utilizados para definir o produto objeto da investigação, conforme estabelecido no art. 10.
Parágrafo único - O DECOM poderá realizar as audiências a que faz referência o art. 55 a fim de esclarecer aspectos relativos ao escopo da medida antidumping em vigor no prazo de quarenta dias, contado da data de publicação do ato a que faz referência o art. 148.
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