Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 169
Capítulo X - DA PUBLICIDADE (Ir para)
Art. 169- Versões eletrônicas dos atos a que faz referência este Capítulo ficarão disponíveis na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para consulta.
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