Legislação
Decreto 8.058, de 26/07/2013
Art. 172
Capítulo XII - DO PROCESSO DECISÓRIO (Ir para)
Art. 172- Pedidos de reconsideração desacompanhados das razões que os fundamentam ou apresentados à Secretaria-Executiva da CAMEX fora do prazo improrrogável de dez dias, contado da data da publicação a que fazem referência o § 4º do art. 66 e o art. 77, não serão conhecidos.
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